Termos e Condições de Utilização

1.1. Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização da plataforma online CoCreationMap, acessível através do website cocreationmap.com e da aplicação CoCreationMap que funciona como marketplace de anúncios de produtos, serviços e recursos.

1.2. O site permite que utilizadores/anunciantes publiquem anúncios de produtos, serviços ou recursos e que outros utilizadores encontrem esses anúncios e, se assim o desejarem, contactem e contratem diretamente com o anunciante.

1.3. A CoCreationMap não é parte em qualquer contrato estabelecido entre utilizadores (anunciantes e compradores/utilizadores dos serviços). O CoCreationMap apenas disponibiliza a infraestrutura tecnológica para a publicação e pesquisa de anúncios.

1.4. A utilização do site e da aplicação implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos de Utilização. Ao clicar no botão que indica a sua aceitação aquando do registo da conta pessoal ou profissional no site ou aplicação, está a aceitar os presentes Termos e Condições.

2.1. O site e a aplicação são operados pela CoCreationMap [quando a empresa estiver constituída deve ser colocado o nome que consta da CP, NIF e sede] (doravante, “CoCreationMap”).

2.2. Para contactos relacionados com o site, a aplicação ou com estes Termos de Utilização, o utilizador poderá utilizar o seguinte endereço de e-mail: geral@cocreationmap.com.

3.1. Os termos e expressões a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

• a) Anunciante/Vendedor: Qualquer pessoa singular ou coletiva, estabelecida em Portugal, titular de uma conta no site ou aplicação e que publicou um anúncio através do nosso serviço.
• b) Anúncio: Proposta de venda ou fornecimento de um artigo/produto/serviço disponibilizado pelo Anunciante que inclui todos os elementos e dados do artigo/produto/serviço a vender ou fornecer e que são da sua inteira responsabilidade.
• c) Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva, com ou sem conta, ou iniciar sessão/login na mesa, acede ao site ou à aplicação.
• d) Comprador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que realização transações com o Anunciante/Vendedor, através das diversas funcionalidades do site e/ou aplicação.
• e) Transação: Qualquer contrato celebrado entre o Anunciante/Vendedor e o Comprador relativamente ao artigo/produto/serviço.
• f) Serviço: Cedência de espaço no site e/ou aplicação tendente à colocação e disponibilização de anúncios por parte do Anunciante/Vendedor.

4.1. O acesso ao site e à aplicação e a pesquisa/visualização de anúncios pode ser efetuado sem registo, de forma anónima.

4.2. Para publicar anúncios, comprar serviços ou utilizar funcionalidades avançadas (incluindo planos pagos), é obrigatório o registo de conta de utilizador no site ou na aplicação.

4.3. O registo pode ser efetuado por Particulares (pessoas singulares), com idade igual ou superior a 18 anos e Empresas ou outras entidades (pessoas coletivas), através de representante com poderes para o efeito.

4.4. Ao registar-se, o utilizador declara e garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, tem capacidade jurídica para celebrar contratos segundo a lei aplicável e utilizará a conta em conformidade com estes Termos de Utilização.

4.5. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) e por todas as atividades realizadas através da sua conta. A CoCreationMap não será responsável por qualquer utilização indevida resultante de perda, partilha ou uso abusivo das credenciais.

5.1. A CoCreationMap é uma plataforma de anúncios. Através da plataforma os anunciantes publicam anúncios de produtos, serviços ou recursos. Os compradores/utilizadores dos serviços pesquisam e, se assim o desejarem, contratam diretamente com o anunciante.

5.2. A CoCreationMap não vende qualquer produto ou serviço anunciado na plataforma. Os únicos responsáveis pelos serviços anunciados, pela sua execução, qualidade, segurança, prazos, condições de devolução/reembolso e demais aspetos contratuais são exclusivamente os utilizadores/anunciantes e os respetivos compradores.

5.3. Quaisquer contratos, acordos, pagamentos, reclamações, devoluções, reembolsos, garantias ou litígios relacionados com os anúncios ou serviços são da inteira responsabilidade das partes envolvidas (anunciante e comprador), não tendo a CoCreationMap qualquer intervenção ou responsabilidade nesse âmbito.

5.4. O utilizador/comprador é responsável por verificar, avaliar e confirmar as características, qualidade, preço, condições de prestação do serviço ou fornecimento de bem, bem como a idoneidade e fiabilidade do anunciante, antes de concluir qualquer contrato ou pagamento.

6.1. A CoCreationMap poderá disponibilizar planos pagos ou subscrições que conferem funcionalidades adicionais na plataforma (por exemplo, destaque de anúncios, maior número de anúncios, ferramentas adicionais, entre outros).

6.2. As condições específicas de cada plano (funcionalidades, duração, renovação, etc.) serão indicadas no momento da subscrição, em área própria da plataforma, constituindo parte integrante destes Termos.

6.3. A CoCreationMap não cobra comissões sobre as transações efetuadas entre utilizadores. Os pagamentos entre anunciante e comprador são realizados diretamente entre as partes, pelos meios que estas acordarem (ex.: transferência bancária, MB Way ou outro), fora da plataforma.

6.4. Os pagamentos das subscrições/planos da CoCreationMap podem ser realizados, consoante as opções disponibilizadas, por cartão de crédito/débito, PayPal e/ou Transferência bancária.

6.5. A CoCreationMap poderá emitir documentos de faturação relativos às subscrições ou planos adquiridos na plataforma, nos termos da legislação aplicável, usando os dados de faturação fornecidos pelo utilizador.

7.1. Os anúncios e respetivos conteúdos (texto, imagens, descrições, preços, condições, etc.) são livremente publicados pelo utilizador/anunciante, sob sua exclusiva responsabilidade.

7.2. O utilizador compromete-se a que todos os conteúdos por si publicados:

• Sejam verdadeiros, claros e completos;
• Não induzam em erro outros utilizadores;
• Cumpram a legislação aplicável, incluindo, designadamente, normas de consumo, transporte, segurança, publicidade, concorrência e propriedade intelectual;
• Não violem direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas, direitos de personalidade, direitos sobre bens, entre outros;
• Não incluam conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, violentos, pornográficos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes.

7.3. A CoCreationMap reserva-se o direito de rever os anúncios e conteúdos publicados. Caso sejam detetados elementos suspeitos, ilegais, enganosos ou que não correspondam a parâmetros mínimos de transparência e fiabilidade, a CoCreationMap poderá, a seu exclusivo critério:

• Suspender ou remover o anúncio;
• Solicitar ao utilizador/anunciante que revise e edite o anúncio antes de eventual reativação;
• Suspender ou encerrar a conta do utilizador em casos graves ou de reincidência.

7.4. Não obstante a revisão referida, a CoCreationMap não garante a veracidade, exatidão ou legalidade dos anúncios publicados, nem assume qualquer obrigação de monitorização permanente da plataforma.

8.1. A plataforma poderá disponibilizar um sistema de avaliações e comentários entre utilizadores (por exemplo, avaliações de anunciantes por compradores e vice-versa).

8.2. As avaliações e comentários:

• Devem ser honestos, objetivos e baseados em experiências reais;
• Não podem conter linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória, ameaçadora ou ilegal;
• Não podem ser utilizados como forma de chantagem, extorsão ou concorrência desleal.

8.3. A CoCreationMap poderá, a seu critério, remover avaliações ou comentários que violem estes Termos ou a legislação aplicável, bem como suspender ou encerrar contas em caso de uso abusivo do sistema de avaliação.

8.4. A CoCreationMap não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações e comentários publicados pelos utilizadores, que são da exclusiva responsabilidade de quem os publica.

9.1. A CoCreationMap envida esforços razoáveis para manter a plataforma em funcionamento e livre de erros, mas não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma; a ausência de falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais, a total segurança das comunicações e dados transmitidos através da internet.

9.2. A CoCreationMap não assume qualquer responsabilidade por:

• Qualquer anúncio, produto, serviço ou conteúdo publicado por utilizadores;
• Qualquer incumprimento contratual, atraso, falha, erro, omissão, dano, perda, furto, extravio, avaria, defeito ou outro problema relacionado com os serviços ou bens objeto de anúncios;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou lucros cessantes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
• Confiança depositada em qualquer anúncio, informação, comunicação ou interação com outros utilizadores;
• Qualquer litígio entre utilizadores (anunciantes, compradores ou outros).

9.3. Qualquer reclamação, disputa, pedido de indemnização, devolução ou reembolso deve ser tratada diretamente entre anunciante e comprador, sem intervenção da CoCreationMap.

9.4. O utilizador reconhece e aceita que:

• É integralmente responsável por verificar, antes da contratação, as condições, características, qualidade, segurança, preço, prazos e demais aspetos do serviço ou bem anunciado;
• Deve tomar as precauções razoáveis na seleção dos anunciantes e na realização de qualquer pagamento ou entrega.

9.5. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de responsabilidade da CoCreationMap em desconformidade com normas imperativas de proteção do consumidor ou de outra natureza obrigatória, quando aplicáveis.

10.1. Todos os elementos da plataforma, incluindo, designadamente, o nome CoCreationMap, logótipo, design gráfico, layout, software, código, textos institucionais, imagens (salvo as carregadas por utilizadores), gráficos e demais conteúdos, são propriedade da CoCreationMap ou de terceiros que cederam os respetivos direitos, encontrando-se protegidos por direitos de autor, direitos de propriedade industrial e outras normas aplicáveis.

10.2. É estritamente proibida a cópia, reprodução, modificação, distribuição, transmissão, divulgação pública, criação de obras derivadas ou qualquer outra utilização dos conteúdos da plataforma, em qualquer formato ou meio, sem autorização prévia e escrita da CoCreationMap, salvo nos casos expressamente permitidos pela lei.

10.3. Relativamente aos conteúdos (incluindo textos, imagens, descrições, marcas, logótipos) carregados pelos utilizadores nos seus anúncios:

• O utilizador garante que tem todos os direitos necessários para os publicar e utilizar;
• O utilizador concede à CoCreationMap uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para utilizar, reproduzir, armazenar, adaptar, traduzir, modificar, publicar e divulgar esses conteúdos no âmbito da operação, promoção e divulgação da plataforma (incluindo em redes sociais, campanhas de marketing ou materiais informativos), enquanto o anúncio estiver ativo e por um período razoável após a sua remoção, apenas para fins de arquivo ou prova.

10.4. Caso a CoCreationMap seja alvo de qualquer reclamação ou ação de terceiros relacionada com conteúdos carregados por um utilizador, este compromete-se a isentar a CoCreationMap de responsabilidade e, se aplicável, a indemnizar a CoCreationMap pelos danos decorrentes de tal reclamação, na medida em que tal esteja permitido por lei.

11.1. O utilizador compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou proibidos por estes Termos, incluindo, designadamente:

• Publicação de conteúdos falsos, enganosos, fraudulentos ou que promovam atividades ilegais;
• Violação de direitos de propriedade intelectual, de privacidade, de imagem ou outros direitos de terceiros;
• Tentativas de acesso não autorizado a contas de outros utilizadores, à infraestrutura da plataforma ou a sistemas informáticos relacionados;
• Introdução de vírus, malware, scripts ou qualquer outro código malicioso;
• Coleta de dados de outros utilizadores sem o seu consentimento;
• Utilização da plataforma para envio de spam, comunicações em massa não solicitadas ou esquemas de fraude.

11.2. A CoCreationMap poderá, a seu critério, suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo de eventuais ações legais que entenda necessárias.

12.1. A utilização da plataforma implica o tratamento de dados pessoais dos utilizadores (por exemplo, dados de registo, contacto, faturação, atividade na plataforma).

12.2. O tratamento de dados pessoais será efetuado pela CoCreationMap nos termos da Política de Privacidade própria, disponibilizada na plataforma e que o utilizador deverá ler atentamente.

12.3. Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara que tomou conhecimento e aceita a Política de Privacidade em vigor em cada momento.

13.1. A CoCreationMap reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Utilização em qualquer momento, por motivos legais, técnicos ou operacionais.

13.2. As versões atualizadas dos Termos de Utilização serão publicadas na plataforma, com indicação da data de última atualização.

13.3. Sempre que as alterações sejam substanciais, a CoCreationMap poderá notificar os utilizadores registados por e-mail ou através de aviso na própria plataforma. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação das mesmas.

14.1. Estes Termos de Utilização aplicam-se desde o primeiro acesso do utilizador à plataforma e mantêm-se em vigor enquanto este a utilizar.

14.2. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta, através dos meios disponibilizados na plataforma ou por pedido dirigido à CoCreationMap.

14.3. A CoCreationMap poderá encerrar ou suspender o acesso do utilizador à Plataforma:

• Em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Quando tal seja necessário para proteção da segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
• Por decisão de cessar a operação da Plataforma, mediante aviso prévio razoável, sempre que possível.

15.1. Estes Termos de Utilização regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos de Utilização ou da utilização da plataforma entre o utilizador e a CoCreationMap, é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo normas imperativas em sentido diferente.

16.1. A nulidade ou invalidade de alguma disposição destes Termos não prejudica a validade das restantes cláusulas, que continuarão plenamente em vigor.

16.2. Em caso de conflito entre estes Termos de Utilização e informações ou conteúdos constantes noutras secções da plataforma, prevalecem estes Termos, salvo indicação em contrário expressa e escrita pela CoCreationMap.